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TERMO DE ACEITE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO ON LINE – ARREMATANTE

Antes de dar início ao processo de inscrição e utilização do Website leia atentamente as Condições Gerais de Uso abaixo, as quais compõem o Contrato que regula a sua utilização.

CONDIÇÕES GERAIS DE USO

I IMPORTANTE

1. As Condições Gerais de Uso são aplicáveis a todos os Arrematantes que venham a utilizar o serviço disponibilizado pelo site www.cabanhasonline.com.br/remate ("Website"), cujo domínio é de titularidade da empresa LABRES E CAPOANE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São Pedro, nº 319, na Cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.102.227/0001-24, sendo o responsável pela administração do Website JAIME VARGAS LABRES, brasileiro, divorciado, portador do documento de identidade nº 06.912.761-1, com endereço na Rodovia RST 453, Km 28,5 - s/nº na Cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CPF sob o n.º 883.161.497-53. 1.1. As ferramentas disponibilizadas no Website são destinadas exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em Território Nacional, bem como às pessoas jurídicas devidamente instaladas no país ("Arrematante"). As pessoas que não se enquadrarem nestas condições serão desclassificadas.

1.2. Ao clicar o botão "aceito" da página de registro, o Arrematante declara ter lido e concordado integralmente com os termos e condições que compõem este instrumento.

1.3. O aceite das Condições Gerais de Uso é indispensável para a navegação e utilização dos serviços do Website e formaliza o Contrato entre o Arrematante e a Labres Publicidade.

1.4. Os pais ou representantes legais do menor de idade que vier a utilizar os serviços e conteúdos do Website responderão por todos os atos por ele praticados, tanto perante a Labres Publicidade, quanto perante terceiros.

1.5. Sendo o Arrematante pessoa jurídica, caberá ao seu representante legal a responsabilidade pela utilização dos serviços e conteúdos do Website, bem como pelos eventuais danos que o Arrematante der causa.

1.6. O descumprimento das condições previstas neste instrumento acarretará a suspensão temporária ou definitiva do Arrematante de acesso ao Website, a critério da Labres Publicidade, além da apuração de perdas e danos e demais medidas aplicáveis.

II - DEFINIÇÕES

2. Para fins de perfeito entendimento do presente instrumento, tem-se que:
a) Produto: Produtos e bens ofertados pelo Ofertante para serem vendidos por meio do Leilão. São exemplos de Produtos animais bovinos, ovinos, caprinos, eqüinos e bubalinos, máquinas e equipamentos agrícolas, sêmen, prenhes e cobertura (eqüino).

b)Lote: Agrupamento de um ou mais Produtos semelhantes.

c)Leilão: Evento que oferece os Produtos aos potenciais compradores. O Leilão será virtual e com transmissão online.

d)Arremate: Concretização da venda do Produto por meio do Leilão.

e)Ofertante: Pessoa física ou jurídica cadastrada do Website que ofertar Produtos para venda no Leilão.

f) Empresa Leiloeira: Pessoa jurídica representada por Leiloeiro Oficial, responsável pela organização, coordenação e viabilização dos Leilões.

g)Arrematante: Pessoa física ou jurídica que usa o Website, por meio de simples acesso, para adquirir Produtos no Leilão.

h)Website: O Website é uma ferramenta interativa na qual os Arrematantes terão acesso ao conteúdo, textos, fotografias, ilustrações, vídeos e áudios dos Leilões e Produtos, bem como poderão realizar lances visando a aquisição dos Produtos

III CADASTRO

3. Para ter acesso à ferramenta, caberá ao Arrematante preencher todos os campos necessários à conclusão do cadastro, sendo que a responsabilidade pela procedência, qualidade e veracidade das informações inseridas no cadastro é exclusiva do Arrematante.

3.1. No caso de Pessoas Jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal.

3.2. Serão automaticamente removidos do Cadastro os Arrematantes menores de idade, aqueles que não tenham preenchido corretamente o Cadastro ou que tiveram seu cadastro cancelado anteriormente, por qualquer razão.

3.3. Não será admitido mais de um Cadastro por CPF ou CNPJ.

3.4. Caberá ao Arrematante atualizar as informações do Cadastro, sempre que necessário.

3.5. A Labres Publicidade não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos Arrematantes.

3.6. Sendo constatada qualquer irregularidade no Cadastro, a Labres Publicidade poderá bloquear o acesso do Arrematante ou cancelar definitivamente seu Cadastro, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis.

3.7. Também serão cancelados, a qualquer tempo, Cadastros que contenham expressões ou características i) de cunho injurioso, ii) que afrontem direito de terceiros, iii) semelhantes a nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros; e iv) expressões que possam induzir terceiro a erro; cabendo ao Arrematante responder por toda e qualquer reclamação nesse sentido.

3.8. Caberá ao Arrematante responder por qualquer reclamação ou dano decorrente da utilização de informações de terceiros, imprecisas, inverídicas ou irregulares.

3.9. A senha de acesso cadastrada pelo Arrematante é pessoal e intransferível, cabendo ao Arrematante responder por qualquer dano decorrente da divulgação da sua chave de acesso e/ou senha a terceiros. Havendo o extravio da senha do Arrematante, por qualquer motivo, caberá ao Arrematante comunicar, formalmente, a Labres Publicidade, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, sendo de responsabilidade do Arrematante quaisquer danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha de acesso por terceiros enquanto não realizada tal comunicação aa Labres Publicidade.

3.10. O Arrematante autoriza expressamente a Labres Publicidade a manter em seu banco de dados as informações cadastradas, podendo a Labres Publicidade utilizar tais informações junto aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer serviços e/ou conteúdos ao Arrematante, bem como para divulgar o Website e melhorar o tráfego de informações e a tecnologia empregada.

3.11. Os dados cadastrais do Arrematante permanecerão no Website e poderão ser utilizados pelo Arrematante para participação em Leilões posteriores, mediante autenticação.

3.12. O cadastro será analisado e aprovado ou reprovado pela Labres Publicidade e/ou pela Empresa Leiloeira designada para o Leilão do qual o Arrematante venha a participar.

3.13. Caso venha a ser apurada alguma irregularidade nos dados fornecidos pelo Arrematante, esse seja menor de idade e não esteja devidamente representado, ou esse se negue a fornecer as informações adicionais e/ou documentos solicitados, a Labres Publicidade poderá cancelar ou suspender o cadastro do Arrematante, bem como bloquear os seus acessos, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias.

3.14. Na hipótese de cancelamento do cadastro de algum Arrematante em razão de infrações às normas dispostas no presente instrumento e/ou a quaisquer normas legais ou éticas, ficará a critério exclusivo da Labres Publicidade a possibilidade de novo cadastramento por este Arrematante.

III DO LEILÃO

i) Condições e gestão do leilão

3.1. As especificações de cada Produto e/ou Lote, bem como as condições do leilão e comissões devidas constarão do Website, para conhecimento dos Arrematantes, sendo que todas as informações são de responsabilidade do Ofertante.

3.2. A Empresa Leiloeira será responsável pelo gerenciamento, análise, aprovação ou reprovação do crédito dos Arrematantes, o que ocorrerá após o cadastramento desses no site Cabanhas Online.

3.3. A Empresa Leiloeira e o Ofertante deverão, juntos, sugerir a Labres Publicidade a data e hora de realização do Leilão, o qual poderá ou não aceitar tal sugestão de data e hora. Caso a Labres Publicidade não aceite a sugestão de data e hora, juntas, as partes poderão chegar a um consenso para tal ponto.

3.4. Na hipótese de ocorrer qualquer problema na transmissão do Leilão ou ainda, a sua suspensão, adiamento ou cancelamento, por qualquer motivo, este poderá ser remarcado, de acordo com a disponibilidade e interesse da Labres Publicidade, sem que qualquer indenização seja devida.

ii) mecânica do leilão

3.5. Na data e horário previsto para início do Leilão, o Arrematante deverá se conectar ao Website, na página do Leilão, dando seus lances online, direto no sistema, ficando registrado o valor, data, hora e ip da maquina que deu o lance.

3.6. O Arrematante deverá acompanhar o desenvolvimento do Leilão, postando os lances para os Produtos de seu interesse.

3.7. O valor mínimo, quando houver, é estipulado pelo Ofertante e não permitirá que o Arrematante dê lances inferiores ao Produto e/ou Lote à venda.

3.8. O Leilão será realizado na data e horário informados no Website. Encerrada a data e horário estabelecidos para o Leilão, será "batido o martelo" (encerrado o leilão) no momento em que decorrerem 02 (dois) minutos, contados a partir do exato horário de envio do último lance, sem a acusação de oferecimento de um novo lance. Esta mecânica se aplicará a cada um dos Lotes objeto do Leilão, individualmente.

3.9. O preço do arremate será o lance mais alto, observado o valor mínimo estabelecido, quando houver.

iii) arrematação e pagamento

3.10. Encerrado o Leilão, o Arrematante que arrematar o Produto estará obrigado a realizar o pagamento do valor ofertado, ficando a Labres Publicidade isento de qualquer responsabilidade neste sentido.

3.11. A Empresa Leiloeira comunicará o Arrematante sobre os trâmites de liberação e entrega dos Produtos arrematados, bem como as condições de pagamento, tudo em conformidade com o quanto preestabelecido no Website.

3.12. Sobre o valor do Arremate poderá incidir um percentual devido pelo Arrematante a Labres Publicidade, "Comissão Labres Publicidade", conforme estabelecido nas condições gerais do Leilão disponibilizadas no Website.

3.13. O valor da Comissão Labres Publicidade será devida mediante pagamento do Produto, sendo que seu pagamento será sempre em uma única parcela.

3.14. A cobrança das comissões será feita pela Labres Publicidade por meio de boleto bancário, a ser encaminhado para o endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo Arrematante.

3.15. O atraso no pagamento do Produto acarretará a mora do Arrematante com acréscimo de atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. Em caso de não pagamento, a Labres Publicidade poderá, a seu exclusivo critério, requerer o cadastro do Arrematante nos serviços de proteção ao crédito.

3.16. O Produto é adquirido no estado em que se encontra, não sendo de responsabilidade da Labres Publicidade a entrega do Produto, sua quantidade ou sua qualidade.

3.17. As vendas realizadas no Leilão são irretratáveis e irrevogáveis, obrigando o Arrematante ao seu cumprimento.

iv) entrega do produto

3.18. A liberação ou entrega dos Produtos arrematados respeitará as condições previstas para o Leilão.

3.19. O Ofertante é o único responsável pela entrega ou disponibilização do Produto ao Arrematante, bem como pela sua qualidade e quantidade, em conformidade com as condições da oferta.

3.20. É de exclusiva responsabilidade do Ofertante possuir toda a documentação atualizada em relação aos Produtos, incluindo aquela que comprove a sua legítima propriedade, guarda, manutenção e segurança, especialmente na hipótese da Venda de animais, quando será necessária, também, a apresentação de toda documentação sanitária pertinente, atualizada até a efetiva entrega do Produto ao Arrematante.

IV RESPONSABILIDADES DOS ARREMATANTES

4. O Arrematante obriga-se a usar o Website atentando ao disposto neste instrumento, bem como às normas legais, éticas e morais aplicáveis.

4.1. O Arrematante é responsável por todos os ônus e obrigações decorrentes dos atos por ele praticados através do Website, inclusive pelas obrigações tributárias advindas de suas atividades.

4.2. Caberá ao Arrematante realizar os pagamentos devidos em razão de eventual arrematação de Produto(s), a tempo e modo, conforme condições estabelecidas para o Leilão.

4.3. Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou a Labres Publicidade em razão de informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas fornecidas pelos Arrematantes, bem como decorrentes de condutas irregulares ou ilegais durante a utilização do Website, o Arrematante será considerado como o único responsável por tais danos e prejuízos, obrigando-se a ressarcir a Labres Publicidade e/ou aos terceiros a totalidade dos prejuízos e danos a que der causa.

V DISPOSIÇÕES FINAIS

5. Tendo em vista que o Leilão é feito por meio virtual e que sua transmissão dar-se-á por meio digital (via internet), cujas condições técnicas de funcionamento não podem ser de todo controladas, convenciona-se que a Labres Publicidade não se responsabiliza pelos prejuízos que possam eventualmente ocorrer nas informações, dados e conteúdos do Arrematante.

5.1. A Labres Publicidade envidará seus melhores esforços para manter os conteúdos, dados e informações do Arrematante livres de vírus ou de outros elementos nocivos a sistemas eletrônicos, contudo, não garante a ausência total de tais elementos.

5.2. A Labres Publicidade não realiza quaisquer ofertas em seu nome, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade sobre a entrega ou fornecimento dos Produtos, sua quantidade, qualidade, adequação, integridade ou segurança, sendo esses de exclusiva responsabilidade do Ofertante.

5.3. O Arrematante reconhece, desde já, que a Labres Publicidade não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes de problemas de ordem técnica, relacionados a falhas de comunicação em decorrência de incompatibilidade de sistemas operacionais e/ou similar, inclusive à indisponibilidade temporária do sistema, sem exclusão de caso fortuito e força maior

5.4. A adoção de quaisquer artifícios, dispositivos, softwares ou outro recurso que contrariem as regras do regulamento ou venham a interferir ou inviabilizar o Leilão ou atividades do Website acarretará a exclusão do Arrematante, sem prejuízo da apuração de perdas de danos e demais sanções legais cabíveis.

5.5. Para uma boa visualização da transmissão do Leilão, é necessária uma configuração mínima do computador, conforme dados abaixo:

a) Conexão com, no mínimo, 1Mg, com 512Kbps de download;

b) Flash Player 9 ou posterior;

c) Internet Explorer 7 ou posterior, Google Chrome, Mozilla Firefox 4 ou posterior;

d) Computador Pentium 4 com 1Gb de memória ou superior.

5.6. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa.

5.7. A utilização do Website também está condicionada ao exposto em avisos, termos legais, regulamentos, dentre outras instruções próprias que venham a ser publicadas no Website.

5.8. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente instrumento, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério da Labres Publicidade, vier a afetar a viabilidade de manter o Website.

5.9. As condições previstas neste instrumento poderão ser alteradas a qualquer momento, independente de qualquer aviso, visando à adequação ou aprimoramento do Website e dos serviços por ele prestados.

5.10. Caso o Arrematante não concorde com eventual alteração do instrumento este deverá comunicar a Labres Publicidade por e-mail, em até 48 horas da divulgação do novo instrumento, solicitando o cancelamento de seu cadastro. Em tal hipótese, remanescerão, apenas, as obrigações contraídas pelo Arrematante anteriormente à sua manifestação de discordância das novas condições gerais de uso.

5.11. O acesso ao Website pode ser interrompido, suspenso ou encerrado, a qualquer momento, por diferentes motivos, inclusive em virtude da realização de manutenções rotineiras.

5.12. O Arrematante declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Website não lhe confere a propriedade sobre quaisquer marcas e conteúdos exibidos no Website.

5.13. Nenhuma das marcas exibidas no Website pode ser considerada pelo Arrematante ou terceiros como de domínio público, devendo ser respeitados os direitos dos seus respectivos titulares.

5.14. O Arrematante não deverá fazer upload, publicar ou de qualquer forma disponibilizar no Website qualquer material, protegido ou não por direitos autorais, registro de marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual.

5.15. Os encargos cobrados pelo provedor de internet e operadora de serviços de telecomunicação (WAP, GPRS) de escolha do Arrematante, bem como os impostos aplicáveis serão de responsabilidade do Arrematante.

5.16. A Labres Publicidade tomará todas as medidas cabíveis para manter o sigilo das informações cadastradas pelo Usuário, porém não responderá por danos decorrentes de eventual violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizam as redes públicas ou a internet de forma ilegal, corrompendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Website e, consequentemente, dos seus Usuários.

5.17 Para a solução de eventuais litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Lajeado - RS.